- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação02 - "Livro do Registo de informaçoens e pareçeres derigidos ao Ministerio do Reino tendo principiado em seis de Março de mil oitocentos trinta e oito até "
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- Documento simples114 - "Idem de 2 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento do Concelheiro José Ferreira Borges, pede que se lhe mande pagar por prestaçoens mensaes de 200$000 a quantia de oito contos de reis, que lhe forão arbitrados pelo Decreto de 14 de Fevereiro de 1823, como Author do Codigo de Commercio"
- Documento simples115 - "Idem de 2 5 de Janeiro de 1838 sobre a Representação do Provedor e Mesarios Santa Caza da Misericordia da Villa Da Praya da Victoria, pede a conveniente autorização para poder herdar quaesquer bemfeitores que lhe quizerem deixar em testamento até a quantia de trinta moios de trigo de rendimento annual"
- Documento simples116 - "Idem de 23 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento de Luiza Candida da Nactividade, Viuva de Miguel José Ferreira Moura, que por effeito dos sacrificios e morte que seu Marido soffreu pela cauza da Liberdade, pede se lhe fação extensiveis as disposiçoens do Decreto de 4 de Abril de 1833"
- Documento simples117 - "Idem de 27 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento de Joaquim Maria Pamplona acerca do pagamento dos Direitos que se lhe são exigidos pela transferencia de Mercê do Habito da Ordem de Christo para o da Ordem da Conceição "
- Documento simples118 - "Idem de 26 de Abril de 1838 de officio do Administrador Geral de Lisboa sobre aquem compete approntar o local e fornecer o material para o expediente das Juntas do lançamento das Congruas criadas pela Carta de Lei de 5 de Março ultimo "
- Documento simples119 - "Idem de 30 de Março de 1838 acerca das duvidas movidas das Authoridades que devam deferir Juramento aos Professores de Ensino Primario e segundario "
- Documento simples120 - "Idem de 10 de Abril de 1838 acerca de Antonio Porto nomeado Professor da Aula de Canto no Conservatorio de Musica por Decreto de 30 de Setembro de 1835 sobre pagamento do seu ordenado"
- Documento simples121 - "Idem de 19 de Abril de 1838 acerca de Representação do Secretario gratuito da Inspeção Geral dos Theatros sobre uma Gratificação"
- Documento simples122 - "Idem de 27 de Janeiro de 1838 acerca dos Estatutos da Corporação de S.Pedro Gonçalves da Cidade de Ponta Delgada"
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