collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
02 - "Livro do Registo de informaçoens e pareçeres derigidos ao Ministerio do Reino tendo principiado em seis de Março de mil oitocentos trinta e oito até "
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Pièce193 - "Idem de 29 de Maio de 1838 sobre a Conta do Administrador Geral de Braga de 21 do dito á cerca do procedimento que tiverão os Eleitos das Freguezias do Conselho de Guimarães, e a nullidade que houve na eleição dos mesmos Eleitos para juntamente com a Camara Municipal do Conselho votarem as despesas doConselho "
Pièce194 - "Idem de 28 de Maio de 1838 sobre a Representação do Administrador Geral do Destricto de Faro, que em data de 22 do corrente, pergunta, se naquellas freguesias em que os Parochos recebem, por custumes antigos, a competente congrua em generos, se lhes deve ou não arbitrar nova Congrua"
Pièce195 - "Idem de 30 de Dezembro de 1837 sobre os papeis relativos a proposta do Engenheiro encarregado dos melhoramentos na Estrada de Cintra na parte que diz respeito a demolição do arco de Rio de Mouro"
Pièce196 - "Idem de 16 de Dezembro de 1837 sobre o Officio N.º 175 do Administrador Geral do Porto, pede esclarecimento à cerca da Superintendencia das Obras publicas e particulares que se houverem de fazer nas Cidades, Villas ou povoaçoens dos Concelhos"
Pièce197 - "Idem de 25 de Janeiro de 1838 sobre a representação da Camara Municipal da Villa da Praia da Victoria, pede certas restricçoens nos privilegios concedidos ao Contracto do Tabaco"
Pièce198 - "Idem de 31 de Maio de 1838 sobre o requerimento de D. Anna Jacinto, requer confirmação de hum contracto que fez a Misericordia de Castello Branco"
Pièce199 - "Idem de 21 de Maio de 1838 sobre a Representação da Bibliotheca Nacional de Lisboa, pedindo se lhe reforme o Diploma do seu encarte por excepção d' aquella regra"
Pièce200 - "Idem de 31 de Maio de 1838 sobre o Officio N.º 313 do Administrador Geral da Guarda, pondera a impossibilidade em que se achão os trabalhadores Nacionaes que tem de passar ao Reino Vezinho para os trabalhos Campestres, obrigados por suas circunstancias de satisfazer ao pagamento do Sello, determinado no Decreto de 31 de Dezembro de 1836 pelos passaportes para o Estrangeiro"
Pièce201 - "Idem de 27 de Abril de 1838 sobre os Estatutos para Regulamento da Companhia da Navegação do Tejo e Sado por Barcos movidos por Vapor"
135 en plus...

Rapports

"Idem de 25 de Janeiro de 1838 sobre a representação da Camara Municipal da Villa da Praia da Victoria, pede certas restricçoens nos privilegios concedidos ao Contracto do Tabaco"