collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
03 - "Livro de Registo de informaçoens e Pareçeres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio desde da data deste pareçer até"
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Pièce065 - " Idem de 20 de Agosto de 1838 acerca de ter sido nomeado Escrivão do Administrador do Conselho de Odmira, o filho do Administrador do mesmo Conselho menor de 25 annos"
Pièce066 - " Idem de 22 d' Agosto de 1838, á cerca da intelligencia que deve dar-se á Lei de 9 d' Abril ultimo, relativa sa Condecoraçoens das Ordens d' Aviz e Torre Espada, e a todas sa que o Governo Confere a Estrangeiros"
Pièce067 - " Idem de 22 d' Agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Evora de 24 de Julho, ácerca da reforma dos attestados passados pela repartição da Camara Municipal aos recrutas, exigida pelo Coronel do Regimento de Lanceiros N.º 1"
Pièce068 - " Idem de 16 d' Junho de 1838 sobre o requerimento de Antonio de Torres Vaz Freire, pede licença para vender os bens vinculados que possue no Conselho d' Alpedrinha para com o seu producto melhorar e comprar outro no Termo d' Evora"
Pièce069 - " Idem de 25 d' Agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Vianna , ácerca da recusação que fazem as Camaras Municipaes de Valladares, e Castro Laboreiro, de cumprirem as deliberaçoens da Junta Geral do Detricto"
Pièce070 - " Idem de 28 de Fevereiro de 1838 sobre a Representação do Cappitam Comandante da Companhia da Guarda Nacional de Pedrogão Grande, pede se conceda aos Cidadãos alistados na Companhia do seu Commando dispensa da licença para poderem usar de armas Caçadeiras no devertimento da Caça"
Pièce071 - " Idem de 27 d' Abril de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Tentugal sobre se devem somente ser terçados os bens proprios do Concelho, ou todos os rendimentos Municipaes"
Pièce072 - " Idem de 22 d' Agosto de 1838 sobre o requerimento da Camara Municipal de Benavente, pedindo que o Governo confirme o estabelecimento de hum mercado mensal naquella villa, visto não se ter reunido a Junta do Destricto, a quem isto competia"
Pièce073 - " Idem de 20 d' Agosto de 1838 sobre o requerimento de Manoel Maria Barbas, pede que, para aperfeiçoar na Universidade de Coimbra os estudos que frequentara na Eschola Medico Cirurgica de Lisboa, se lhe conceda o mesmo beneficio da Lei d' 20 de Outubro de 1834, que lhe foi outorgado para concluir o Curso d' aquella Eschola"
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Rapports

" Idem de 25 d' Agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Vianna , ácerca da recusação que fazem as Camaras Municipaes de Valladares, e Castro Laboreiro, de cumprirem as deliberaçoens da Junta Geral do Detricto"