collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
03 - "Livro de Registo de informaçoens e Pareçeres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio desde da data deste pareçer até"
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Pièce051 - " Idem de 24 de Abril de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral da Cidade da Horta, pede se authorise a medida que tomou de restabelecer a Escola de Musica abolida no tempo da Usurpação"
Pièce052 - " Idem de 24 de Abril de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Angra, pede se approve a creação de huma aula de lingoa Franceza, em quanto naquelle Destricto não tem lugar a execução do Decreto de 17 de Novembro de 1836 "
Pièce053 - " Idem de 24 de Abril de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral da Horta, pede se resolvão algumas duvidas que se lhe offerece sobre o provimento das Cadeiras do ensino Publico"
Pièce054 - " Idem de 24 de Abril de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral do Funchal, pede authorisação para mandar começar certas obras no Edificio da Misericordia da mesma Cidade, para nelle se estabelecerem as Escolas de Cirurgia"
Pièce055 - " Idem de 24 de Abril de 1838 o Conselho de Instrucção Publica do Funchal a submetter à Consideração do Governo o Projecto de divisão do Destricto da Madeira, em Circulos de Instrucção Primaria "
Pièce056 - " Idem de 13 de Julho de 1838 sobre o requerimento do Dezembergador João d' Oliveira Santos, Inspector do Collegio da Rua da Roza, pede licença para vender dois contos de reis d' Inscripçoens de quatro por cento das que são propriedade do dito Collegio"
Pièce057 - " Idem de 13 d' Julho de 1838 sobre o requerimento de D. Maria Magdalena Infante de Sequeira, pede seja authorizada a Meza da Santa Casa da Misericordia da Cidade d´Evora, para dar aforamento á Supplicante a Horta denominada das Chocalhinhas "
Pièce058 - " Idem de 16 d' Julho de 1838 sobre o requerimento de D. Anna Jacinta , pede approvação de hum contracto, que dezeja fazer com a Santa Casa da Misericordia de Castello Branco "
Pièce059 - " Idem de 25 de Abril de 1838 sobre o Officio, e representação, do Administrador Geral do Funchal, acerca da competencia do Conselho de Destricto para conceder a permissão que pede a Meza da Confraria do Santissimo Sacramento da Cathedral do Funchal, para com a prata extrahida das antigas Cancellas do altar respectivo mandar fazer hum novas Cancellas"
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Rapports

" Idem de 24 de Abril de 1838 o Conselho de Instrucção Publica do Funchal a submetter à Consideração do Governo o Projecto de divisão do Destricto da Madeira, em Circulos de Instrucção Primaria "