collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
02 - "Livro do Registo de informaçoens e pareçeres derigidos ao Ministerio do Reino tendo principiado em seis de Março de mil oitocentos trinta e oito até "
112 en plus...
Pièce112 - "Idem de 8 de Junho de 1838 sobre os papeis relativos da duvida que o Inspector Geral dos Theatros e Espetaculos Nacionaes, fundada no Decreto de 15 de Novembro de 1836, e no § 9º do Art. 105 do Codigo Administrativo a cumprir a Portaria de 25 do passado,relativo á remessa, por via do Administrador Geral do Destricto, das folhas de vencimentos doa Empregados do Conservatorio de Musica actualmente incorporado no Conservatorio Geral da "
Pièce113 - "Idem de 18 de Abril de 1838 acerca do Officio do Administrador Geral do Porto, sobre pertender o Magistrado de Policia Correcional d' aquella Cidade que os individuos Presos em flagrante pelas rondas da Guarda Municipal, e mais Empregados de Policia Preventiva, sejão condusidos directamente à sua presença, e não primeiro à Authoridade Administrativa superior do Julgado respectivo "
Pièce114 - "Idem de 2 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento do Concelheiro José Ferreira Borges, pede que se lhe mande pagar por prestaçoens mensaes de 200$000 a quantia de oito contos de reis, que lhe forão arbitrados pelo Decreto de 14 de Fevereiro de 1823, como Author do Codigo de Commercio"
Pièce115 - "Idem de 2 5 de Janeiro de 1838 sobre a Representação do Provedor e Mesarios Santa Caza da Misericordia da Villa Da Praya da Victoria, pede a conveniente autorização para poder herdar quaesquer bemfeitores que lhe quizerem deixar em testamento até a quantia de trinta moios de trigo de rendimento annual"
Pièce116 - "Idem de 23 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento de Luiza Candida da Nactividade, Viuva de Miguel José Ferreira Moura, que por effeito dos sacrificios e morte que seu Marido soffreu pela cauza da Liberdade, pede se lhe fação extensiveis as disposiçoens do Decreto de 4 de Abril de 1833"
Pièce117 - "Idem de 27 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento de Joaquim Maria Pamplona acerca do pagamento dos Direitos que se lhe são exigidos pela transferencia de Mercê do Habito da Ordem de Christo para o da Ordem da Conceição "
Pièce118 - "Idem de 26 de Abril de 1838 de officio do Administrador Geral de Lisboa sobre aquem compete approntar o local e fornecer o material para o expediente das Juntas do lançamento das Congruas criadas pela Carta de Lei de 5 de Março ultimo "
Pièce119 - "Idem de 30 de Março de 1838 acerca das duvidas movidas das Authoridades que devam deferir Juramento aos Professores de Ensino Primario e segundario "
Pièce120 - "Idem de 10 de Abril de 1838 acerca de Antonio Porto nomeado Professor da Aula de Canto no Conservatorio de Musica por Decreto de 30 de Setembro de 1835 sobre pagamento do seu ordenado"
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Rapports

"Idem de 23 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento de Luiza Candida da Nactividade, Viuva de Miguel José Ferreira Moura, que por effeito dos sacrificios e morte que seu Marido soffreu pela cauza da Liberdade, pede se lhe fação extensiveis as disposiçoens do Decreto de 4 de Abril de 1833"