collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
02 - "Livro do Registo de informaçoens e pareçeres derigidos ao Ministerio do Reino tendo principiado em seis de Março de mil oitocentos trinta e oito até "
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Pièce106 - "Idem de 24 de Abril de 1838 acerca do Officio do Commandante da Guarda Municipal de Lisboa e mais papeis relativos à alteração que elle propõe no fornecimento dos Capotes e Sobretudos às praças do Corpo do seu Commando"
Pièce107 - "Idem de 21 de Abril de 1838 acerca do Officio do Administrador Geral de Lisboa, propondo que os bilhetes de residencia concedidos a Estrangeiros pagem por huma só vez a importncia do sello dos quatro trimestres de cada anno "
Pièce108 - "Idem de 20 de Abril de 1838 acerca do Officio do Administrador Geral de Lisboa, sobre a Representação do Administrador do Concelho da Ericeira, relativo a duvida em que se achava se as matriculas dos Barcos de pesca devião ser passadas pela Administração do Concelho,o pela Delegação d' Alfandega"
Pièce109 - "Idem de 20 de Abril de 1838 acerca de Representação do Administrador Geral de Lisboa, que pergunta se pode exigir que a Camara Municipal desta Capital cumpra bem como as outras o fazem o que se acha determinado pelo Codigo Administrativo, ou se deve ser exceptuada "
Pièce110 - "Idem de 23 de Abril de 1838 acerca do Officio do Administrador Geral de Vianna, com copia das Instrucçoens para se pôr em execução a dileberação da Junta Geral do Destricto sobre a administração dos Expostos "
Pièce111 - "Idem de 16 de Janeiro de 1838 acerca do requerimento em que Thomaz Rodrigues da Silva pede ser reintegrado no lugar de Secretario da Camara Municipal de Maiorca"
Pièce112 - "Idem de 19 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento de Anna Felizarda Ramos Cid, e suas Irmãas, que pedem huma Pensão na conformidade do Decreto de 4 de Abril de 1833"
Pièce112 - "Idem de 8 de Junho de 1838 sobre os papeis relativos da duvida que o Inspector Geral dos Theatros e Espetaculos Nacionaes, fundada no Decreto de 15 de Novembro de 1836, e no § 9º do Art. 105 do Codigo Administrativo a cumprir a Portaria de 25 do passado,relativo á remessa, por via do Administrador Geral do Destricto, das folhas de vencimentos doa Empregados do Conservatorio de Musica actualmente incorporado no Conservatorio Geral da "
Pièce113 - "Idem de 18 de Abril de 1838 acerca do Officio do Administrador Geral do Porto, sobre pertender o Magistrado de Policia Correcional d' aquella Cidade que os individuos Presos em flagrante pelas rondas da Guarda Municipal, e mais Empregados de Policia Preventiva, sejão condusidos directamente à sua presença, e não primeiro à Authoridade Administrativa superior do Julgado respectivo "
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Rapports

"Idem de 23 de Abril de 1838 acerca do Officio do Administrador Geral de Vianna, com copia das Instrucçoens para se pôr em execução a dileberação da Junta Geral do Destricto sobre a administração dos Expostos "