collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
02 - "Livro do Registo de informaçoens e pareçeres derigidos ao Ministerio do Reino tendo principiado em seis de Março de mil oitocentos trinta e oito até "
106 en plus...
Pièce107 - "Idem de 21 de Abril de 1838 acerca do Officio do Administrador Geral de Lisboa, propondo que os bilhetes de residencia concedidos a Estrangeiros pagem por huma só vez a importncia do sello dos quatro trimestres de cada anno "
Pièce108 - "Idem de 20 de Abril de 1838 acerca do Officio do Administrador Geral de Lisboa, sobre a Representação do Administrador do Concelho da Ericeira, relativo a duvida em que se achava se as matriculas dos Barcos de pesca devião ser passadas pela Administração do Concelho,o pela Delegação d' Alfandega"
Pièce109 - "Idem de 20 de Abril de 1838 acerca de Representação do Administrador Geral de Lisboa, que pergunta se pode exigir que a Camara Municipal desta Capital cumpra bem como as outras o fazem o que se acha determinado pelo Codigo Administrativo, ou se deve ser exceptuada "
Pièce110 - "Idem de 23 de Abril de 1838 acerca do Officio do Administrador Geral de Vianna, com copia das Instrucçoens para se pôr em execução a dileberação da Junta Geral do Destricto sobre a administração dos Expostos "
Pièce111 - "Idem de 16 de Janeiro de 1838 acerca do requerimento em que Thomaz Rodrigues da Silva pede ser reintegrado no lugar de Secretario da Camara Municipal de Maiorca"
Pièce112 - "Idem de 19 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento de Anna Felizarda Ramos Cid, e suas Irmãas, que pedem huma Pensão na conformidade do Decreto de 4 de Abril de 1833"
Pièce112 - "Idem de 8 de Junho de 1838 sobre os papeis relativos da duvida que o Inspector Geral dos Theatros e Espetaculos Nacionaes, fundada no Decreto de 15 de Novembro de 1836, e no § 9º do Art. 105 do Codigo Administrativo a cumprir a Portaria de 25 do passado,relativo á remessa, por via do Administrador Geral do Destricto, das folhas de vencimentos doa Empregados do Conservatorio de Musica actualmente incorporado no Conservatorio Geral da "
Pièce113 - "Idem de 18 de Abril de 1838 acerca do Officio do Administrador Geral do Porto, sobre pertender o Magistrado de Policia Correcional d' aquella Cidade que os individuos Presos em flagrante pelas rondas da Guarda Municipal, e mais Empregados de Policia Preventiva, sejão condusidos directamente à sua presença, e não primeiro à Authoridade Administrativa superior do Julgado respectivo "
Pièce114 - "Idem de 2 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento do Concelheiro José Ferreira Borges, pede que se lhe mande pagar por prestaçoens mensaes de 200$000 a quantia de oito contos de reis, que lhe forão arbitrados pelo Decreto de 14 de Fevereiro de 1823, como Author do Codigo de Commercio"
223 en plus...

Rapports

"Idem de 16 de Janeiro de 1838 acerca do requerimento em que Thomaz Rodrigues da Silva pede ser reintegrado no lugar de Secretario da Camara Municipal de Maiorca"