- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 03 - "Livro de Registo de informaçoens e Pareçeres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio desde da data deste pareçer até"
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- Item106 - " Idem de 10 de Maio de 1838 sobre o requerimento de Antonio Joaquim de Sousa Freitas, Cirurgião com praça na Guarda Nacional de Lisboa, pede que os Facultativos sejão dispensado do Serviço Militar"
- Item107 - " Idem de 13 de Fevereiro de 1838 ácerca da Representação de 6 de Maio ultimo da Camara Municipal do Porto sobre a criação de huma Companhia de Cavallariana Guarda Municipal"
- Item108 - " Idem de 9 de Maio de 1838 acerca de representação do Presidente da Camara Municipal da Chamusca sobre esclarecimentos e providencias por cauza do procedimento para com aquella Camara pelo Administrador do Concelho por ocacasião do solemne acto do Juramento a Constituição da Monarchia"
- Item109 - " Idem de 10 de Maio de 1838 acerca de representação do Commandante da Guarda nacional de S. Pedro do Sul sobre ser authorisado para poder transferir as revistas mensais quando houver legal motivo dos 1.ºs Domingos de cada mez "
- Item110 - " Idem de 23 de Abril de 1838 acerca de representação do Administrador Geral de Coimbra se queixa da Camara Municipal do Concelho de Maiorca"
- Item111 - " Idem de 25 de Abril de 1838 acerca de requerimento de José Joaquim e outros sobre se ordenar ao Juiz de Paz das Freguesias reunidas d' Alguber, Cercal e Figueiros, que ultime hum Inventario que corre naquelle Juizo"
- Item112 - " Idem de 13 de Julho de 1838 acerca de requerimento de José Joaquim de Castro sobre a reedificação de hum muro de um predio seu no Salitre"
- Item113 - " Idem de 7 de Agosto de 1838 acerca da pertenção de Antonio Ignacio de Seixas sobre pagamento de ordenados vencidos como Ajudante da Saude na Torre de Bellem "
- Item114 - " Idem de 20 de Julho de 1838 acerca de requerimento de José Coelho de Moura, sobre queixa de se lhe apprenderem umas pastilhas "
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