- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação04 - "Livro do Registo de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Corôa, ao Ministerio do Reino, tendo o seu principio em 4 de Fevereiro de 1839"
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- Documento simples030 - " Idem de 19 de Maio de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral d´Evora relativo a pertenção de Antonio Carlos 1º Sargento da 3ª Companhia do Batalham da Guarda Nacional pede ser escuso da mesma Guarda"
- Documento simples031 - " Idem de 22 de Maio de 1838 sobre o Officio do Administrador de Vianna pedindo se lhe declare se os sallarios dos Tabellians do Registo das Hypothecas devem ser contados pelo Contador"
- Documento simples032 - " Idem de 22 de Maio de 1838 sobre os requerimentos das Camaras d' Almeirim e Rio Maior, pedindo receber os foros das Freguesias dezanexadas do Concelho de Santarem"
- Documento simples033 - " Idem de 22 de Maio de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Vianna, pedindo que a parte do Cartorio da extincta Provedoria que existe em Braga reverta para Vianna"
- Documento simples034 - " Idem de 22 de Maio de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Beja acerca da duvida em que entra a Junta para o arbitramento das Congruas das Parochias instaladas em Serpa"
- Documento simples035 - " Idem de 29 de Maio de 1838 sobre o requerimento de João Baptista Namura, e Irmão"
- Documento simples036 - " Idem de 28 de Janeiro de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de S. Thiago de Cacem sobre o abuzo do privilegio do Contracto do Tabaco"
- Documento simples037 - " Idem de 26 de Janeiro e 10 de Fevereiro de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Braga queixando-se do Administrador Geral"
- Documento simples038 - " Idem de 15 de Janeiro de 1839 e 24 de Dezembro de 1838 sobre o Officio do Secretario servindo de Administrador Geral de Bragença expondo as rasoens porque acha contrario às Leis, e Ordens Regias o Acordão do Supremo Tribunal de Justiça"
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Destaques
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