- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 03 - "Livro de Registo de informaçoens e Pareçeres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio desde da data deste pareçer até"
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- Item197 - " Idem de 30 d' Outubro de 1838 sobre o requerimento das forcureiras junto ao Campo de Santa Anna pedindo se annulle a determinação da Camara Municipal, que lhes impoz a obrigação da venda a pêzo dos generos em que commerceão. Bem como sobre as Portarias annexas de 16 de Outubro sobre a representação das Vendedeiras de peixe com lugar na Ribeira Nova queixando-se do Edital da Camara Municipal de 4 d' Outubro do corrente. E de 9 d' Novembro, acerca do requerimento de Maria do Rozario, pede licença para vender peixe sem ser a pezo no seo Thelheiro da Ribeira Nova"
- Item198 - " Idem de 2 d' Julho de 1838 sobre o requerimento de Eugenio Joaquim da Fonseca e Abreu, pede ser reintegrado no lugar de Cirurgião da Camara da Villa das Caldas "
- Item199 - " Idem de 22 d' Agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa, a cerca de duvidar contemplar na folha dos Empregados do Conservatorio das Artes e Officios a Fernando Antonio Nunes, Porteiro do mesmo Conservatorio, com o ordenado de 150$000"
- Item200 - " Idem de 20 d' Outubro de 1838 sobre o requerimento de José de Vasconsellos e Menezes Lobo de Torneo, pede poder aplicar a quantia de dois contos e quatro centos mil reis que estão no Deposito afim de melhorar os bens do Vinculo que administra"
- Item201 - " Idem de 21 de Novembro de 1838 sobre a Representação do Juiz Ordinario da Barquinha"
- Item202 - " Idem de 24 d' Novembro de 1838 sobre os papeis relativos á pertenção de alguns individuos que vão vender seos generos ás feiras e Mercados publicos, isentos de tirar licença de venda"
- Item203 - " Idem de 9 d' Junho de 1838 sobre o requerimento de João Manoel Cardim, pede a serventia vitalicia do Officio do Juiz do Terreiro da Villa de Setuval"
- Item204 - " Idem de 29 d' Novembro de 1838 sobre o Officio N.º 295 de 28 do corrente, em que o Administrador Geral de Lisboa, participando que em algumas Parochias se não poderá effeituar a Eleição para Juizes de Paz e Eleitos, por não terem comparcido naquelle acto os votantes, e que não podendo combinar com a juiliça o determinado em Portaria de 12 de Julho de 1836 carece de prividencias que pede com urgencia"
- Item205 - " Idem de 8 d' Agosto de 1838 sobre o requerimento do Doutor José de Sá Ferreira dos Santos Valle, Lente de Prima da Faculdade de Filosofia, pede o pagamento da gratificação por ter feito todas as demostraçoens de Metalurgia por falta de demonstrador no anno lectivo de 1821 para 1822 em que regeo esta Cadeira como Lente substituto, e no 2º que se lhe pague ajuda de custo, que lhe competia como Lente de Botanica"
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