- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 03 - "Livro de Registo de informaçoens e Pareçeres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio desde da data deste pareçer até"
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- Item230 - " Idem de 22 d' Dezembro de 1838 sobre o Officio do Ministro da Marinha, e Ultramar, propondo se peça ás Cortes hajão de dispensar no Artigo 1289, 1315 do Codigo Commercial, authorizando para esse fim o Governo, no que diz respeito ao objecto do incluso Officio"
- Item231 - " Idem de 18 e 24 de Dezembro de 1838 sobre a abertura de novas estradas ou melhoramento das existentes na Provincia do Minho"
- Item232 - " Idem de 6 d' Julho de 1838 sobre o Officio digo Representação e mais papeis da Camara Municipal do Conselho da Barquinha, pertende que aquelle Logar seja elevado á Cathegoria de Villa Nova da Barquinha"
- Item233 - " Idem de 3 d' Dezembro de 1838 sobre o Officio do Ministerio da Guerra relativo a prescrevesse quem deve pagar a despeza feita por aquelle Ministerio como Recruta Cyrillo José Vicente que deve ter baixa do serviço por haver sido indevidamente apurado"
- Item234 - " Idem de 20 de Outubro de 1838 sobre o requerimento do Conselheiro Agostinho Albano da Silva Pinto ácerca da Commissão criada para redigir uma nova Pharmacologia"
- Item235 - " Idem de 11 de Dezembro de 1838 sobre informar do officio do Administrador Geral de Castello Branco remetendo-se os exemplares dos Decretos promulgados no dia 1º de Dezembro de 1836 para a Guarda Nacional de Lisboa"
- Item236 - " Idem de 12 d' Maio de 1838 sobre a consulta do Conselho Geral de Beneficencia "
- Item237 - " Idem de 16 d' Maio de 1838 sobre o requerimento do Juiz e Mezarios da Irmandade do Santissimo da Freguesia de S. Bartholomeu da Charneca, pedindo licença para vender dois Cireaes, e duas Cruzes de prata "
- Item238 - " Idem de 31 d' Agosto de 1838 sobre o Officio do Secretario da Universidade de Coimbra sobre a duvida que se lhe offerece relativamente ao Sello que devem pagar os Diplomas dos Partidos de 50$000 Reis, que na ultima Congregação da Faculdade de Medecina se conferirão na forma da Lei"
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