collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
02 - "Livro do Registo de informaçoens e pareçeres derigidos ao Ministerio do Reino tendo principiado em seis de Março de mil oitocentos trinta e oito até "
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Pièce234 - "Idem de 6 de Fevereiro de 1838 sobre a Representação do Administrador Geral de Vianna, á cerca dos Negociantes ambulantes, que armão lojas nos locaes das feiras devem pagar o sello da licença, e a que Authoridade compete passar as licenças, e que emolumentos devem por ellas ser exigidos"
Pièce235 - "Idem de 23 de Junho de 1838 á cerca do requerimento de Pedro Nunes Ferreira, pede escuza da Guarda Nacional"
Pièce236 - "Idem de 20 de Junho de 1838 sobre o requerimento do Barão d'Argamaça, pede licença para hypothecar certos bens vinculados de que he Administrador"
Pièce237 - "Idem de 10 de Abril de 1838 sobre o requerimento em que José Firmino de Lemos Corte Real pede se lhe fação extensivas as disposições da Lei 9 do corrente, sobre os direitos de Mercê, não obstante haver obtido antes da publicação da citada Lei a Mercê do Habito da Ordem Militar de S. Bento d' Aviz cujos Direitos pertende ser dispensado de pagar"
Pièce238 - "Idem de 20 de Junho de 1838 á cerca do requerimento em que os Estudantes da Aula do Commercio nesta Capital, pedem se lhe faça extensiva a Lei de 9 de Abril ultimo, para serem dispensados dos seus respectivos exames, no presente anno lectivo"
Pièce239 - "Idem de 16 de Junho de 1838 ácerca do requerimento de Antonio Julio da Silva Pereira, que tendo sido Agraciado por Decreto de 13 de Março ultimo com a Condecoração d'Cavalleiro da Antiga e Munto Nobre Ordem da Torre Espada do Valor e Lealdade e Merito, pede que se lhe fação extensivas as disposiçoens da Carta de Lei de 9 de Abril ultimo sobre Direitos de Mercê"
Pièce240 - "Idem de 23 de Junho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Santarem expondo a difficuldade que encontra em conseguir a reunião das Juntas Geraes dos Destrictos no prazo marcado, propondo a prorogação até ao mez de Outubro "
Pièce241 - "Idem de 7 de Maio de 1838 sobre o requerimento do Coronel Francisco Manoel Patroni, tendo obtido pelo Decreto de 6 de Fevereiro do anno passado a Commenda da Ordem de Aviz, e pedindo se lhe desse o Diploma sem pagamento de Direitos, o que se lhe permetisse fazelo e havendo esta pertenção sido indeferida em officio de Maio do anno passado, pede agora se lhe fação extensivas as disposiçoens de 9 de Abril ultimo"
Pièce242 - "Idem de 9 de Maio de 1838 sobre o requerimento de Fernando da Costa Leal Coronel do 3º Regimento d' Artilheria e Governador intrino da Praça de Valença, pede que se lhe fação extensivas as disposiçoens da Lei de 9 de Abril ultimo"
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Rapports

"Idem de 20 de Junho de 1838 á cerca do requerimento em que os Estudantes da Aula do Commercio nesta Capital, pedem se lhe faça extensiva a Lei de 9 de Abril ultimo, para serem dispensados dos seus respectivos exames, no presente anno lectivo"