collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
02 - "Livro do Registo de informaçoens e pareçeres derigidos ao Ministerio do Reino tendo principiado em seis de Março de mil oitocentos trinta e oito até "
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Pièce273 - "Idem de 30 de Abril de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Vianna, pedindo decisão acerca da Confirmação Regia dos logares d' Escrivaens d' ante os Administradores dos Concelhos, e da maneira de tornar effectiva a pena comminada aos Secretarios das Camaras, que não apresentarem suas respectivas Cartas "
Pièce274 - "Idem de 3 de Julho de 1838 sobre o Officio Nº 273 de 28 de Junho ultimo,em que o Administrador Geral de Braga, expondo as duvidas que se lhe offerecem á cerca dos Cabos de Policia "
Pièce275 - "Idem de 6 de Julho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral do Funchal, acerca da opposição que encontra na Camara em promptificar as Cazas que lhe forão requisitadas para as audiencias do Juizo de Direito da Comarca Oriental"
Pièce276 - "Idem de 15 de Março de 1838 acerca de Representação da Junta de Parochia de S. João de Longos Valles sobre queixa da Camara de Monção"
Pièce277 - "Idem de 16 de Março de 1838 sobre a representação do Administrador Geral do Funchal, ácerca da nomeação da Comissão de Administração da Santa Casa da Misericordia da mesma Cidade"
Pièce278 - "Idem de 8 de Maio de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Braga expondo a duvida em que entra o Conselho de Destricto acerca de aforamentos de terrenos baldios"
Pièce279 - "Idem de 16 de Março de 1838 sobre o requerimento do Administrador da Casa Pia de Lisboa, pedindo que as authoridades subalternas do Administrador Geral, promovam a exactissima observancia da Portaria da extinta Intendencia Geral da Policia de 12 de Julho de 1813"
Pièce280 - "Idem de 16 de Março de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Evora, pede authorisação para venda de diversos bens pertencentes a Casa Pia d' aquella Cidade"
Pièce281 - "Idem de 7 de Julho de 1838 sobre o requerimento Antonio José da Cunha, pede confirmação de hum afforamento que contratara com o Cabido da Sé d' Evora, da Herdade chamada Safarrigela"
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Rapports

"Idem de 16 de Março de 1838 sobre a representação do Administrador Geral do Funchal, ácerca da nomeação da Comissão de Administração da Santa Casa da Misericordia da mesma Cidade"