- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação03 - "Livro de Registo de informaçoens e Pareçeres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio desde da data deste pareçer até"
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- Documento simples214 - " Idem de 19 d' Novembro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral do Porto mostrando a difficuldade de se proceder no mesmo tempo á eleição de Juiz de Paz e Vereadores"
- Documento simples215 - " Idem de 11 de Setembro de 1838 sobre a Representação da Academia Portuguesa de Bellas Artes, pedindo a nomeação de hum substituto para a Aula de Dezenho Historico, por suppor vagas as Cadeiras de propriedade e substituição d' aquella Arte"
- Documento simples216 - " Idem de 15 de Novembro de 1838 sobre o Officio N.º 116 do Administrador Geral do Lisboa"
- Documento simples217 - " Idem de 24 d' Outubro de 1838 sobre o Officio do Major Inspector interino das Obras da Ponte, e Caes do rio Douro, pede resolução sobre o que deve fazer para que o Cofre das obras a seu cargo não fique prejudicado com a perda das quantias de que lhe he devedor o proprietario José Maria de Vasconcellos"
- Documento simples218 - " Idem de 15 de Novembro de 1838 sobre o Requerimento em que Manoel José Affonso Vienna pede exoneração do posto de Major da Guarda Nacional da Cidade d' Evora"
- Documento simples219 - " Idem de 24 de Setembro de 1838 e 1º de Dezembro sobre o requerimento de Carlos em que pede hum Previlegio"
- Documento simples220 - " Idem de 21 de Dezembro de 1838 sobre os Estatutos da Companhia das Lezirias"
- Documento simples221 - " Idem de 26 d' Outubro de 1838 sobre o Officio do Ministerio da Guerra de 12, pedindo providencias para obrigar a Camara d' Elvas a mandar passar a Certidão dos preços correntes, sem exigir emolumentos, visto ser pedida pela auctoridade Militar"
- Documento simples222 - " Idem de 17 de Dezembro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Coimbra com a copia do protesto feito contra elle pelos Procuradores Eleitos á Junta Geral"
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