- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação03 - "Livro de Registo de informaçoens e Pareçeres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio desde da data deste pareçer até"
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- Documento simples270 - " Idem de 18 de Maio de 1838 sobre o requerimento de D. Maria Anna José Pantoja Pereira de Viveiros, pede se lhe seja extensivo o beneficio do Art.º 2º do Decreto de 4 d' Abril de 1833"
- Documento simples271 - " Idem de 29 de Janeiro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Beja a cerca das escusas dadas pelos dois vereadores eleitos para a Camara Municipal d' Orique"
- Documento simples272 - " Idem de 28 d' Abril de 1838 sobre os papeis á cerca da arguição feita pelo Ministerio dos Negocios Estrangeiros ao Conselho de Saude por causa de seu procedimento para com o Navio Sardos"
- Documento simples273 - " Idem de 14 de Maio de 1838 sobre o requerimento dos Mesarios da Confraria do Apostolo S. Thiago, pedindo a confirmação Regia de seus Estatutos na parte em que obrigão a nimguem poder abrir loja de Sombreiro, sem preceder approvação do Juiz de Officio, e Mestre"
- Documento simples274 - " Idem de 15 de Maio de 1838 sobre os papeis relativos as Doaçoens cuja confirmação e Insinuaçoens requer Ignacio José de Barros Leitão e Carvalhosa"
- Documento simples275 - " Idem de 17 de Maio de 1838 sobre o requerimento de Maria Joaquina Runa, pede Confirmação da Doação constante da Escriptura junta"
- Documento simples276 - " Idem de 31 de Janeiro de 1839 á cerca de deverem ou não as Pensionistas aggraciadas em virtude do Decreto de 4 d' Abril de 1833 pagar Sello pelos seus Diplomas"
- Documento simples277 - " Idem de 15 de Maio de 1838 sobre o requerimento da Junta de lançamento das Congruas do Conselho d' Aldea Galega do Riba Tejo, pede a extinção do Pe d' Altar"
- Documento simples278 - " Idem de 24 de Setembro de 1838 sobre o requerimento da Casa Pia de Lisboa, em que Bernardo José Fragoso, ex Mestre dos Surdos Mudos do mencionado Estabelecimento Pio, pede ser retituido áquelle Emprego, dando-se-lhe habitação e hum ordenado conveniente"
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