- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série09 - Registo de correspondência expedida
- Subsérie02 - Registo de ofícios enviados para diversas autoridades
- Unidade de instalação06 - Livro 6º de registo de ofícios enviados para diversas autoridades
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- Documento simples430 - "Aos três Procuradores Régios das Relações remetendo-lhes a circular da Justiça sobre a forma que se deve guardar na liquidação dos emolumentos que a Fazenda deve pagar dos processos-crime"
- Documento simples431 - "Aos três ditos remetendo-lhes a relação dos réus a quem lhes foi comutada a pena"
- Documento simples432 - "Ao Procurador Régio de Lisboa devolvendo-lhe o mapa dos 150 réus que devem sair na próxima embarcação para Cabo Verde, para fazer na mesma as alterações apontadas"
- Documento simples433 - "Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa, acerca da dívida a que José dos Prazeres Batalhoz está obrigado para com a Fazenda Pública dos Estados de Goa"
- Documento simples434 - "Idem ao Ministro da Justiça remetendo-lhe os mapas dos réus que hão de ser transportados para o degredo na embarcação próxima a sair"
- Documento simples435 - "Idem ao Ministro da Justiça acerca de diversos abusos cometidos pelo juiz ordinário no julgado da Lourinhã"
- Documento simples436 - "Idem ao delegado do Procurador Régio na comarca da Guarda, acerca do juiz de direito da mesma comarca fundado na doutrina do Decreto de 16 de maio de 1832 ter feito e projetar duas audiências da retificação da pronúncia por mês"
- Documento simples437 - "Idem ao Ministro da Justiça acerca de requerimentos de Carlos Augusto Evaristo de Figueiredo Machado, e sua mulher Maria Joana condenados ambos em cinco anos de degredo para Cabo Verde sobre serem conjuntamente transportados para o seu destino"
- Documento simples438 - "Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca de se o subdelegado do Procurador Régio no julgado de Canelas, José Mourão ainda está no serviço do emprego"
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Destaques
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- Os expostos em Portugal no século XIX: um olhar a partir do Arquivo Histórico do Ministério Público
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