- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série09 - Registo de correspondência expedida
- Subsérie01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- Unidade de instalação01 - Livro 1º de registo de ofícios enviados para os diferentes Ministérios
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- Documento simples301 - "Idem ao Ministro da Justiça sobre o recurso interposto pelo Ministerio Publico da Sentença proferida no Juizo de Direito de Villa Real que declarou sem effeito o titulo de obrigação por que o ex Coronel das extinctas Melicias de Chaves se constituiu devedor á Fazenda Nacional"
- Documento simples302 - "Ao Ministro da Justiça remetendo a certidão negativa das querellas dadas por abuso de liberdade de Imprensa, relativa ao mez de Agosto ultimo pertencentes a 3.ª 5.ª 6.ª vara de Lisboa"
- Documento simples303 - "Idem ao Ministro da Justiça, remettendo-lhe os mappas dos réos condemnados a degredo nas Relaçõens de Lisboa, e Porto no mez de Agosto ultimo"
- Documento simples304 - "Idem ao Ministro da Justiça ácerca de serem exonerados os Sub-Delegados dos Julgados constantes do officio junto"
- Documento simples305 - "Idem ao Ministro da Justiça, com as Certidõens negativas de querellas por abuso de Liberdade de Imprensa na Commarca de Faro relativas ao mez de Agosto ultimo"
- Documento simples306 - "Idem ao Ministro da Justiça sobre a Nota da acção proposta contra a Fazenda Publica no Juizo de Direito da 4ª Vara da Commarca de Lisboa por Antonio Joaquim Ferreira de Castro"
- Documento simples307 - "Idem ao Ministro da Justiça ácerca do processo contra os Ex-Vereadores da Camara Municipal de Vianna"
- Documento simples308 - "Ao Ministro da Justiça com a participação de haverem assaltado e roubados os Correios de Vila Real e Amarante"
- Documento simples309 - "Ao Ministro da Justiça sobre o resultado do processo mandado formar pelos assassinios de Joze Romeiro, e Ignez Maria"
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