- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 02 - Livro 2.º de registo de ofícios enviados para os diferentes Ministérios
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- Item027 - "Ao Ministro da Justiça sobre o ter-se posto em execução nas Commarcas Oriental e Occidental da Cidade do Funchal a Lei de 23 de Novembro ultimo, nos Artigos que não forão declarados suspensos no Decreto da mesma data"
- Item028 - "Idem ao Ministro da Justiça acerca da repulsa do Escrivão e Juiz Ordinario do Julgado de Alcochete, em proceder á deligencia da citação do devedor fiscal Estevão Antonio de Oliveira"
- Item029 - "Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Juiz Ordinario do Julgado da Povoa de Varzim, tendo sido nomeado Capitão do Batalhão Nacional de Villa do Conde, conservar o serviço da Vara"
- Item030 - "Idem ao Ministro da Justiça ácerca do mão procedimento e crimes do Sub-Delegado no Julgado de Ancião José Joaquim Serra"
- Item031 - "Idem ao Ministro da Justiça ácerca do estado do processo instaurado no Julgado de Penamacor pela apprehensão de varias moedas de ouro falsas com a cunho Hespanhol"
- Item032 - "Ao Ministro da Justiça remettendo os Officios do Procurador Regio da Relação de Lisbôa, e do Escrivão da mesma Relação, Antonio de Abranches Coelho, ácerca da negligencia e desleixo do referido Escrivão com o processo do 1.º Sargento da 6.ª Bateria montada do 1.º Regimento d'Artilheria, Sebastião Pereira Peixoto"
- Item033 - "Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette outro do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 4 do Corrente com outro do Sub-Delegado no Julgado da Batalha acerca da nulidade da eleição de Juiz Ordinario Antonio Jose de Freitas Sampaio"
- Item034 - "Ao Ministro da Justiça remettendo a correspondencia havida entre a Procuradoria Geral da Corôa, e a Procuradoria Regia da Relação de Lisbôa, relativa às difficuldades que se aprezentarão sobre o modo de proceder à cerca do processo do Soldado dezertor do Regimento d'Infanteria N.º 16 João Marques Amado"
- Item035 - "Ao Ministro da Justiça enviando o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa com a relação dos reos condemnados a degredo, cujas sentenças passárão definitivamente em julgado n'aquelle Tribunal no mez de Janeiro ultimo"
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