- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série09 - Registo de correspondência expedida
- Subsérie01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- Unidade de instalação03 - Livro 3.º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Documento simples203 - "Ao Ministro da Justiça, com o officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto de 10 do corrente, em que partecipa que no mez d'Abril se não prestou querella alguma por abuso de Liberdade de Imprensa, assim como intimarão as convenientes medidas para a suspensão do Periodico = o Athleta = por ter fallido o Fiador"
- Documento simples204 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca do Delegado do Procurador Regio da Relaçam do Porto, na Comarca d'Alijó, Antonio Pereira Sarmento de Queiróz, o qual declara não poder servir este cargo na mesma Comarca"
- Documento simples205 - "Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Auto da posse do Delegado da Commarca de Aldeagallega Romão Luiz de Mascarenhas Pimenta"
- Documento simples206 - "Idem ao Ministro da Justiça ácerca da remessa para a Authoridade Militar do Soldado Desertor de Infantaria N.º 7 João Pires"
- Documento simples207 - "Idem ao Ministro da Justiça ácerca de no mez de Abril ultimo não se ter passado Guias a reos condemnados a degredo na Procuradoria Regia do Porto"
- Documento simples208 - "Idem ao Ministro da Justiça á cerca das audiencias feitas na Commarca de Pico de Regalados"
- Documento simples209 - "Ao Ministro da Fazenda remettendo-lhe a copia do Libello contra a Fazenda Publica proposto por João Barboza Lima"
- Documento simples210 - "Ao Ministro da Justiça com os mappas trimestres recebidos da Procuradoria Regia do Porto"
- Documento simples211 - "Ao Ministro da Justiça em referencia á Portaria d'este Ministerio de 23 de Dezembro de 1841 á cerca da indemnização da Fazenda Publica pelos Transportes illegalmente requezitados pelos Academicos Jose da Silva e Mello, e Antonio de Mello da Silva Pimentel"
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