- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 03 - Livro 3.º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Item202 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca das querellas prestadas pelo Delegado da 5.ª Vara, contra o Periodico = o Constitucional =, por abusos de Imprensa"
- Item203 - "Ao Ministro da Justiça, com o officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto de 10 do corrente, em que partecipa que no mez d'Abril se não prestou querella alguma por abuso de Liberdade de Imprensa, assim como intimarão as convenientes medidas para a suspensão do Periodico = o Athleta = por ter fallido o Fiador"
- Item204 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca do Delegado do Procurador Regio da Relaçam do Porto, na Comarca d'Alijó, Antonio Pereira Sarmento de Queiróz, o qual declara não poder servir este cargo na mesma Comarca"
- Item205 - "Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Auto da posse do Delegado da Commarca de Aldeagallega Romão Luiz de Mascarenhas Pimenta"
- Item206 - "Idem ao Ministro da Justiça ácerca da remessa para a Authoridade Militar do Soldado Desertor de Infantaria N.º 7 João Pires"
- Item207 - "Idem ao Ministro da Justiça ácerca de no mez de Abril ultimo não se ter passado Guias a reos condemnados a degredo na Procuradoria Regia do Porto"
- Item208 - "Idem ao Ministro da Justiça á cerca das audiencias feitas na Commarca de Pico de Regalados"
- Item209 - "Ao Ministro da Fazenda remettendo-lhe a copia do Libello contra a Fazenda Publica proposto por João Barboza Lima"
- Item210 - "Ao Ministro da Justiça com os mappas trimestres recebidos da Procuradoria Regia do Porto"
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