- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries01 - Registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
- 03 - Livro 3.º de registo de ofícios enviados para diferentes Ministérios
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- Item028 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, que reclama a Pauta Geral da Alfandega que não foi incluida na Collecção geral das Leis, e cujo conhecimento lhe he necessario para defender os direitos da Fazenda Publica"
- Item029 - "Idem de 29 de Novembro de 1841 ácerca do requerimento de Thereza de Jezus sobre se lhe mandar applicar o beneficio outturgado na Lei de 19 de Janeiro de 1827"
- Item030 - "Idem ao Ministro da Justiça á cerca do mappa dos reos condemnados a degredo por a Relação de Lisboa cujas sentenças passarão em Julgado no mez de Novembro ultimo"
- Item031 - "Idem ao Ministro da Justiça ácerca do estado do processo e seu final resultado contra Ivo Lopes Salgueiro"
- Item032 - "Idem ao Ministro da Justiça ácerca da alliciação que se suppunha feita por hum individuo residente em Casa de João de Faria, morador na Vila de Cascaes, a André Gomes"
- Item033 - "Ao Ministro da Justiça, remettendo-lhe os mappas dos réos condemnados a degredo pela Relação do Porto"
- Item034 - "Ao Ministro da Justiça, á cerca do homicidio do Regedor da Parochia da Freguezia de Mora, e pela tentativa de outro contra o Recebedor do Concelho"
- Item035 - "Ao Ministro da Justiça, remettendo-se o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa, no qual representa a necessidade de que a Authoridade Publica, superintenda as inscripções sepulchraes, a fim de evitar se commettão crimes ou irregularidades"
- Item036 - "Ao Ministro da Justiça, enviando-se o officio do Procurador Regio da Relação do Porto, no qual reclama providencias afim de se subministrarem os competentes meios de vencimentos para os dois Amanuenses, que forão authorisados pela Portaria do Ministerio da Justiça de 12 de Agosto de 1840, visto não ser sufficiente a verba de 300$000 reis que foi votada para as despezas do expediente da secretaria d'aquella Relação, com os mais objectos"
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