- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries02 - Registo de ofícios enviados para diversas autoridades
- 04 - Livro 4º de registo de ofícios enviados para diversas autoridades
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- Item522 - "Idem ao conselheiro José Joaquim Lobo, subdiretor do Tesouro Público, acerca da causa de revista sobre a sentença proferida na Relação do Porto a respeito da tomadia de cento noventa e uma e meia pipas de aguardente estrangeira, apreendida em Azurara, Quinta da Prelada e em Vila do Conde a bordo do patacho português denominado Augusto, capitão de Oliveira e Sousa"
- Item523 - "Idem de 15 de outubro de 1838 ao Procurador Régio da Relação de Lisboa mostrando que Sua Majestade houve por bem aprovar a [de]liberação tomada pelos Procuradores Régios das Relações de Lisboa e Porto"
- Item524 - "Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca do requerimento em que os escrivães do juízo ordinário de Tentúgal se queixam do cartório ou escrivão da Casa da Misericórdia daquela vila"
- Item525 - "Idem ao mesmo acerca de se não proceder nem promover a execução contra os réus condenados nas multas impostas e arrecadadas pelo bacharel Francisco Joaquim Teixeira de Macedo"
- Item526 - "Idem ao mesmo acerca da omissão imputada aos agentes do Ministério Público pelo administrador geral de Viana sobre a falta de aplicação das penas cominadas na lei do recrutamento"
- Item527 - "Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca dos motivos por que não tem tomado efetiva a multa imposta à Junta da Décima pelo lançamento do ano económico de 1836 a 1837"
- Item528 - "Idem ao mesmo acerca do sumário a que procedeu o juiz ordinário de Chão do Couce, julgado do Pombal, por ocasião da desordem acontecida na romagem de Nossa Senhora da Guia na noite de 1 para 2 de setembro último"
- Item529 - "Idem ao mesmo acerca dos factos praticados pelo major graduado da província de Angola João de Almeida Gorgel do Amaral contra um adelo"
- Item530 - "Aos Procuradores Régios das 3 Relações enviando-lhes ao de Lisboa 188 exemplares da Coleção de Leis, ao do Porto 216 e ao dos Açores 9"
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