collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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Pièce127 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio de 9 de Março de 1843. á cerca da Representação da Camara Municipal de Reguengos em que pede a graça de pagar em 4 annos a quantia de 3565$279 reis que deve á Fazenda Nacional, e pela qual tem sequestrado todos os seus rendimentos"
Pièce128 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1843, ácerca da Representação da Camara Municipal do Concelho de Villa Nova de Cerveira, pedindo providencias para impedir o estabelecimento de huma Barca de passagem que os Hespanhoes de Goyan pertendem estabelecer n'aquelle sitio"
Pièce129 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 15 de Março de 1843, á cerca do Compromisso da Irmandade das Almas da Freguezia da Trogueda no Concelho de Villa Real"
Pièce130 - "Idem em em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Março de 1843, ácerca de João da Rocha Leão, e sua mulher, pedindo licença para subrogar um armazem em Villa Nova de Gaia, que faz parte dos bens dotaes da mesma sua molher"
Pièce131 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Março de 1843, ácerca da Junta de Parochia de Santa Maria e S. Miguel da Villa de Cintra, pedindo licença para vender as ruinas da Igreja profanada que foi Parochia de S. Miguel"
Pièce132 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 8 de Março de 1843 ácerca do Officio do Governador Civil do Destricto de Faro de 3 do corrente em que insta pela resolução deste Officio e no de 24 de Janeiro ultimo em que o dito Governador Civil expoem a desunião que existe entre as Auctoridades Administrativas de Olhão, e o Sub Delegado da Procuradoria Regia da respectiva Comarca"
Pièce133 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Janeiro de 1843 ácerca do requerimento em que Catharina Maria dos Santos pede se lhe continue a abonar a a Pensão de 12$000 reis mensaes"
Pièce134 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Março de 1843, á cerca da Camara Municipal de Villa Nova de Reguengos, pedindo confirmação do contracto celebrado com os Emphiteutas da Defeza de Pombinhos"
Pièce135 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Fevereiro de 1843, ácerca de Antonio Cardozo Corte Real e Serpa, queixando-se da Camara de Villa Nova de Foscoa, pelo querer esbulhar da posse de um forno que aforou á mesma Camara"
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Rapports

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Março de 1843, ácerca da Junta de Parochia de Santa Maria e S. Miguel da Villa de Cintra, pedindo licença para vender as ruinas da Igreja profanada que foi Parochia de S. Miguel"