- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação17 - "Nº 17 A. Reino"
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- Doc. simples018 - "Idem em observancia do officio do Ministerio do Reino de 29 de Janeiro de 1846, á cerca da Irmandade de Nossa Senhora da Consolação do Logar d'Agoalva, pedindo que a Camara Municipal de Bellas lhes restitua o que indevidamente tem reccebido do terrado que pagão as pessoas que concorrão com mercadorias á Feira que se faz naquelle Logar"
- Doc. simples019 - "Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino de 31 de Janeiro de 1846, á cerca de D. Marianna Emilia Jordão pedindo Alvará de Ligitimação por ter havida como filha de José Joaquim Pereira Jordão"
- Doc. simples020 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Janeiro de 1846, ácerca da Abadessa e Religiozas do Convento de São Bento extramuros da Cidade d'Evora, de darem de (?) não poderem renovar a fiança ao pagamento de 2:400$000 reis de que são devedoras à ordem 3ª de São Francisco d'aquella Cidade ao mesmo tempo que lhes não é permittido para a realisação do distracte, proceder á venda dos bens do Convento, pedem que servindo os bens de hypotheca á divida, continuem o contracto"
- Doc. simples021 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 7 de Fevereiro de 1846 ácerca do requerimento em que Feliz Pereira de Magalhaens pede approvaçao dos Estatutos para huma Companhia denominada - Moinhos fluctuantes"
- Doc. simples022 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 19 de Setembro de 1845 ácerca do requerimento da Condeça Baroneza d'Alvito pede a confirmaçao dos bens da Corôa e ordens de que seu Pay tinha mercê!
- Doc. simples023 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1846 à cerca do requerimento em que o Conego D. Francisco de Paula e Azevedo pede Alvará de Legitimaçao"
- Doc. simples024 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Fevereiro de 1846 á cerca do requerimento em que Francisco Affonso pede auctorização para effectuar a troca de hum foro de que he Senhorio Directo por outro que paga a Misericordia da Villa de Sarzedas"
- Doc. simples025 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Fevereiro de 1846 àcerca do requerimento em que Claudio Joze Carrilho, e outros pedem a Regia Aprovaçao dos Estatutos de huma Companhia denominada - Auxilio"
- Doc. simples026 - "Idem em virtude do Officio da Secretaria do Reino de 28 de Fevereiro ultimo acerca da Subrogação dos bens da Serenissima Casa de Bragança"
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