- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 09 - "Nº 9. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça. 1847 a 48 e 49"
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- Item083 - "Em officio da Justiça de 16 de Outubro corrente sobre requerimento de Manuel José Tunes Durães que pede lhe seja abonado o ordenado de Juiz de Direito fora do Quadro"
- Item084 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 11 de Agosto de 1848 à cerca dos factos arguidos ao Juiz Ordinario do Julgado de Villar de Maçada João Teixeira de Carvalho, ao Substituto do mesmo, aos Escrivaens do dito Julgado, e ao Juiz de Direito de Villa Real"
- Item085 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 31 de Agosto de 1848 à cerca do requerimento em que Feliz Baron pede que fique sem effeito o processo criminal no 2º Districto desta Cidade"
- Item086 - "Em Portaria do Ministerio da Justiça de 28 de Agosto ultimo sobre o augmento da Colecta do Parrocho da Freguesia de S. Martinho de Paranhos de que se queixão os povos da mesma"
- Item087 - "Em Portaria do Ministerio da Justiça de 21 de Agosto ultimo sobre o deposito de D. Maria Augusta de Sousa Vinagre da Rocha"
- Item088 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 31 de Agosto de 1848 á cerca da occorrencia no Juizo de Direito de Midoens entre o Juiz Francisco Fortunato de Oliveira Carvalho e o Delegado interino junto ao mesmo Juizo Cezar Augusto Monteiro Castelbranco por occasião do julgamento do reo José Marques Modas"
- Item089 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 30 de Agosto de 1848 á cerca do requerimento documentado em que o Juiz ordinario de Alhos Vedros José Maria de Oliveira se queixa do Juiz de Direito de Aldêa Galega do Ribatejo o Bacharel Francisco de Sousa Fernandes"
- Item090 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Novembro de 1848, á cerca do prezo Antonio Ferreira, condemnado em 4 annos de degredo para Cabo Verde"
- Item091 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 1 de Setembro de 1848 á cerca do requerimento em que o Bacharel Vicente Luiz da Cunha Freitas pede os ordenados do tempo que envio do Ajudante do Procurador Regio do Porto"
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