- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação09 - "Nº 9. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Doc. simples168 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Desembro de 1840, á cerca de João Maria Brarnerges, e outro negociante d'Angra do Heroismo, queixando se da Camara Municipal, por lhes ter lançado uma contribuição onerosa e desigual"
- Doc. simples169 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Agosto de 1841, á cerca de Manuel Freire Gameiro sobre os Direitos que o mesmo tem de pagar pela Carta que se lhe ha de expedir da administração da Capella instituida na Ilha da Madeira, pelo Conego Antonio Lopes d'Andrade"
- Doc. simples170 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 26 de Março ultimo, ácerca do requerimento de Antonio Miguel de São Simão ja informado em 20 de Janeiro ultimo"
- Doc. simples171 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 2 de Março de 1841 á cerca de requerimento de Vasco Manuel d'Oliveira Banha"
- Doc. simples172 - "Idem em virude da Portaria do Ministerio do Reyno de 28 de Janeiro de 1841 á cerca do Officio do Administrador Geral do Porto de 19 do dito mez"
- Doc. simples173 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno, à cerca dos Direitos que deve pagar a Camara Municipal de Ponte de Lima pela Merce que lhe foi Conferido"
- Doc. simples174 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Agosto de 1840, á cerca do Provedor e Mesarios da Santa Caza da Misericordia da Vila de Peniche pedem licença para vender o dominio directo de hum fóro que possue em Aladeia Gallega da Merciana"
- Doc. simples175 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Agosto de 1841, á cerca do Prior e Mesarios da Veneravel Ordem Terceira de S. Domingos da Villa de Guimaraens, pedindo a authorisação necessaria para comprarem hum sino, empregando parte dos fundos da mesma Ordem"
- Doc. simples176 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Agosto de 1841, á cerca dos Membros da Commissão Administrativa do Hospital de Santa Cruz da Villa do Cartaxo, pedindo licença para comprar duas pequenas moradas de Cazas que ficão proximas ao Edeficio do mesmo Hospital"
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