- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
- 107 more...
- Doc. simples108 - "Idem de 14 de Agosto de 1838 acerca de requerimento de Domingos Dias Arrelgado sobre commutação da pena que lhe foi imposta de 10 annos de degredo para o Prezidio d'Angoche"
- Doc. simples109 - "Idem de 25 de Novembro de 1838 ácerca do officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa e sentença pela qual foi condemnado João Soares Carocho a pena ultima"
- Doc. simples110 - "Idem de 21 d'Agosto de 1838 ácerca dito do reo Jozé da Costa Casimiro"
- Doc. simples111 - "Idem de 22 de Fevereiro de 1839 acerca do requerimento da Abadessa e mais Religiosas do Convento de Santa Clara da Villa do Conde sobre lhe ser arbitrada uma prestação"
- Doc. simples112 - "Idem de 28 de Abril de 1838 acerca do requerimento de Joaquim d'Oliveira, sobre não dever pagar os 6 por % de impostos nas execuções fiscaes"
- Doc. simples113 - "Idem de 5 de Fevereiro de 1839 acerca de requerimento de Manoel José da Fonceca, sobre lhe ser perduada a pena de degredo em que foi condemnado"
- Doc. simples114 - "Idem de 10 de Abril de 1838 sobre a pertenção dos Delegados dos Procuradores Regios que tem servido em differentes Julgados, pedem pagamento d'ordenado"
- Doc. simples115 - "Idem de 5 de Fevreiro de 1839 sobre o requerimento do prezo Antonio Xavier Couto, dede lhe seja comutada a pena de 10 annos de degredo para Benguela, ou a faculdade de partir no primeiro Navio que for para Angola, fazendo as despesas de passagem a sua Custa"
- Doc. simples116 - "Idem de 14 d'Agosto de 1838 sobre o requerimento de Ventura José de Bastos pede lhe seja perdoada a pena de 20 annos de Degredo para Angola"
- 156 more...