- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- Unidade de instalação03 - "Livro dos officios e pareceres da Procuradoria Geral da Coroa dádos para os Ministerios do Reino, Guerra, Marinha, Estrangeiros, Fasenda e Thesouro Nacional tendo seu principio no 1º de Janeiro de 1837 até"
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- Doc. simples215 - "Idem de 8 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Manoel Xavier Rozado, membro da Camara Municipal interino da Villa de Setubal, representa contra a dissolvida Camara Municipal da mesma Villa pelo excesso que diz ésta comettera na demolição que lhe foi concedida de huma parte das ruinas do Paço do Duque pertencente á Fazenda Nacional"
- Doc. simples216 - "Idem de 11 de Fevereiro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Distrito de Angra, submettendo á Real approvação as providensias, que deu para evitar os prejuizos, que podem rezultar senão seguir na appresentação dos Testamentos aquella regularidade que julgar necessaria estabelecer"
- Doc. simples217 - "Idem de 11 de Fevereiro sobre a Representação de José Antonio Affonso dias Veneiras, em que expõe os prejuizos que soffreu com a sua nova nomeação de Secretario da Repartição da Saude Publica, pede á cerca do Decreto que lha conferio, as declaraçoens que aponta"
- Doc. simples218 - "Idem de 13 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de José Francisco, pede hum Privilegio exclusivo relativo para huma Fabrica de Limas"
- Doc. simples219 - "Idem de 13 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Jean Ch-Sheenaelhers e Sauvinet que pede isenção de direitos nos generos que menciôna, como necessaria á laboração de huma Fabrica de Cerveja, e Genebra cita em Valle de Pereiro"
- Doc. simples220 - "Idem de 11 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de D. Emilia Leonor de Meneses e Mello, que na qualidade de filha unica so Brigadeiro Barão do Cabo da Praia, pede o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827"
- Doc. simples221 - "Idem de 10 de Fevereiro de 1837 sobre os 16 a 20 Portuguezes armados que atacarão no dia 18 de Agosto do anno passado cinco Guardas Nacionaes Hespanholas entre Cidade de Rodrigo e a Praça de Almeida"
- Doc. simples222 - "Idem de 11 de Fevereiro de 1837 sôbre requerimento, em que Izabel Maria do Patrocínio péde sêr comprehendida nas disposições da Lei de 19 de Janeiro de 1835"
- Doc. simples223 - "Idem de 13 de Fevereiro sôbre Officio do Administrador Geral interino d'Angra porpondo a supressão do Recolhemento de nominádo Jezus Maria Jozé"
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