collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
05 - Livro 5 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce042 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Março de 1846, ácerca de João de Deos da Cunha, declarando não poder satisfazer varias Letras, que aceitou, proveniente do preço por que arrematara um predio pertencente á Fazenda Nacional."
Pièce043 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Fevereiro de 1846, á cerca da representação do Administrador do Concelho de Barcelos, expondo a melindroza posição da respectiva Junta do Lançamento da Decima a respeito da que deve lançar aos fôros desde o anno de 1834."
Pièce044 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Março de 1846 á cerca de pertender Antonio Joaquim de Azevedo Feio que se lhe pague 200$000 reis que despendeu em obras no extincto Convento de São Francisco da Vila das Velas na Ilha de São Jorge."
Pièce045 - "Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Março de 1846, á cerca da divisão dos emolumentos aos Empregados do Tribunal do Thesouro Publico."
Pièce046 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Fevereiro de 1846, á cerca de Jacinto Antonio Nobre, pedindo o pagamento do fôro de 35$000 reis imposto na Quinta denominada Machada em Alhos Vedros."
Pièce047 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Março de 1846, á cerca de D. Maria Joana Figueira Freire Tavares, pedindo a importancia da Pensão de 105$000 reis que levara pela folha da Alfandega Grande de Lisboa, vencida no periodo decorrido desde 18 de Julho de 1838, até ao fim de Outubro de 1841."
Pièce048 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de março de 1846, á cerca dos Guardas da Alfandega de Ponta Delgada, pedindo augmento de vencimento."
Pièce049 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Março de 1846, á cerca de Joaquim José do Nascimento Lupi, pedindo a permição de encontrar o direito que já pagou pela mercê do Habito de Christo que renunciou, com a da Commenda da mesma Ordem que é obrigado a satisfazer."
Pièce050 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Março corrente sobre se abonar a Ignacia Barbara Correa a Penção a que tem direito, que deixou de ser paga por ordem do Director d'Alfandega Grande de Lisboa."
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Rapports

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Fevereiro de 1846, á cerca de Jacinto Antonio Nobre, pedindo o pagamento do fôro de 35$000 reis imposto na Quinta denominada Machada em Alhos Vedros."