collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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Pièce059 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1843 à cerca do officio do Governo Civil do Porto, tratando das duvidas que se offerecem á Junta Geral do mesmo Districto sobre a legalidade da sua actual reunião"
Pièce060 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1843 à cerca dos requerimentos de Antonio d'Almeida Coutinho e Lemos que pede licença para subrogar varios bens de vinvulo que administra"
Pièce061 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Julho de 1843, relativo á quantia de 400$000 que o antigo thezoureiro Geral dos foros da Universidade de Coimbra Manoel Teixeira de Carvalho, deixou em testamento para a fabrica da Capella da mesma Universidade"
Pièce062 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Julho de 1843, ácerca de Jozé Luiz da Cunha, pedindo authorização para aforar á Camara Municipal de Vallença do Minho hum terreno pertencente ao Concelho sito no oiteiro do Aguilhão"
Pièce063 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Julho de 1843, á cerca da Superiora e Religiozas do Collegio das Urcelinas de Vianna do Minho, pedindo licença para venderem um annel d'agua, pela terem de subejo"
Pièce064 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Julho de 1843, á cerca da suspensão do Administrador do Concelho de Souza Districto d'Aveiro, por não dar cumprimento a diversas Ordens do Governo Civil"
Pièce065 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Julho de 1843 - á cerca de José Manoel da Costa, e Constancia Rosa Braz pedindo Alvarás de Legitimação para suas filhas Angelica Roza Braz, e Maria Jozé Braz"
Pièce066 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Julho de 1843, á cerca do officio do Governador Civil do Funchal, relativo a José dos Reis Drumond e Vasconcellos, Porteiro da Camara Municipal d'aquella Cidade"
Pièce067 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Julho de 1843, relativo a D. Maria d'Assumpção, pedindo uma pensão nos termos do Decreto de 4 d'Abril de 1833"
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Rapports

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Julho de 1843, á cerca da Superiora e Religiozas do Collegio das Urcelinas de Vianna do Minho, pedindo licença para venderem um annel d'agua, pela terem de subejo"