- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 06 - "Nº 6. Justiça. Pareceres"
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- Item096 - "Idem de 24 de Janeiro de 1843 sobre requerimento em que o reo José Borges Pecego pede lhe seja expiada a pena dos annos de degredo em que foi condemnado com o tempo de prisão que tem soffrido"
- Item097 - "[Idem] de 10 de Fevereiro de 1843 sobre officio em que o Governador Civil de Braga implora perdão do resto do tempo que falta ao reo Jeronimo d'Oliveira para cumprir a pena de 3 annos de trabalhos publicos"
- Item098 - "Idem de 24 de Janeiro de 1843 sobre requerimento em que Vital Vieira pede lhe seja commutada a pena de dez annos de trabalhos publicos nas Ilhas de Cabo Verde, para Castro Marim"
- Item099 - "Idem de 20 de Janeiro de 1843 sobre requerimento dos Escrivaens e Tabelliaens da Comarca d'Alcobaça queixando-se de Pedro Joaquim Figueira para se achar servindo com elles naquella Villa sendo aliaz encartado na villa de Maiorga"
- Item100 - "Idem de 2 de Março de 1843 sobre requerimento de Francisco de Sousa Gaio em pede lhe seja perdoada ou commutada a pena de degredo para Cabo Verde em 4 annos"
- Item101 - "Idem de 18 de Fevereiro de 1843 sobre requerimento em que Guilherme Henrique d'Araujo pede perdão, ou comutação da pena de dez annos de degredo em que foi condemnado para o Rio de Sena"
- Item102 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Março corrente ácerca da reclamação do reo Juan Blanco condemnado nos Tribunaes de Hespanha"
- Item103 - "Idem em virtude virtude do officio do Ministerio da Justiça de 10 de Março de 1843 ácerca dos requerimentos em que Francisco Neto Marques pede lhe seja commutada a pena imposta"
- Item104 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 16 de Fevereiro de 1843 á cerca do requerimento em que Abel Ferreira Leão pede lhe seja commutada a pena já imposta"
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