- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 02 - "Justiça. Nº 2"
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- Item201 - "Idem de 28 de Novembro de 1837 sobre o Officio do Major Commandante encarregado do Presidio da Cova da Moura, pede que ali se estabeleça algum Regulamento de Policia interna e externa"
- Item202 - "Idem de 12 de Dezembro de 1837 sobre a informação do Procurador Regio da Relação dos Açores e mais papeis a cerca do reo Francisco Bernardo Gomes, que por Acordam d'aquella Relação. Foi condemnado a pena de morte natural"
- Item203 - "Idem de 27 de Janeiro de 1838 sobre requerer Antonio Brandão lhe seja perdoada a pena que lhe foi imposta de 6 annos de degredo para Cabo Verde"
- Item204 - "Idem de 10 de Março de 1838 acerca de uma Nota documentada do Ministro de S. Magestade Britanica nesta Corte sobre huma reclamação"
- Item205 - "Idem de 22 de Fevereiro de 1838 acerca de requerimento das Caixas Geraes do Contracto do Tabaco, sobre a soltura do Administrador e Vendedores dos Tabacos do Estanco da Administração da Cidade de Ponta Delgada"
- Item206 - "Idem de 16 de Fevereiro de 1838 acerca de requerimento de Antonio Brandão em que pede lhe seja perduada a pena de 6 annos de degredo"
- Item207 - "Idem de 20 de Março de 1838 sobre Representação do Provedor e mais Irmãos da Misericordia da Cidade de Coimbra a respeito da distribuição dass Escripturas"
- Item208 - "Idem de 20 de Março de 1838 sobre requerimento de Pedro Joaquim Figueira Taballião"
- Item209 - "Idem de 20 de Março de 1838 sobre requerimento de Feleciano de Faria Picão"
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