- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item271 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Junho de 1843 á cerca de Bento de Moraes Castro Cardozo, pedindo ser inscripto na Lista dos Academicos agraciados pela Lei de 21 de Outubro de 1834"
- Item272 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Junho de 1843, á cerca de Antonio da Silva Baptista, pedindo Alvará de Legitimação para seus filhos Jacinto Henrique, Antonio, e Antonia"
- Item273 - "Idem de 10 de Junho de 1843 sobre o modo por que se hade fazer effectiva a imposição das multas e mais penas contra os Grãos Cruzes, Commendadores e Cavalleiros das Ordens Militares que deixarem de assistir á festividade e Procissão do Corpo de Deus"
- Item274 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Junho de 1843, á cerca de João d'Abreu Castello Branco Cardozo e Mello, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha D. Maria Carlota d'Abreu"
- Item275 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Maio de 1843, á cerca do requerimento da Academia Lisbonense das Sciencias e das Letras, pedindo sejam approvados os seus Estatutos"
- Item276 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1843, á cerca das informaçoens que se houverão pelo Governador Civil de Castello Branco, sobre as representações da Camara do Fundão dirigio ao Ministerio do Reino contra o Escrivão da mesma Camara Gaudencio Jozé Mendes"
- Item277 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 10 de Junho de 1843, á cerca de D. Catharina Adelaide, pedindo Alvará de Legitimação para seus filhos Antonio Maria, natural, e D. Adelina Amelia, adulterina"
- Item278 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Junho de 1843, relativo a Alexandre Teixeira Nunes, pedindo Legitimação, para suas tres filhas naturaes, Eufemia Margarida, Delfina de Azevedo, e Rosa Joaquina"
- Item279 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Junho de 1843, á cerca de Luiz Maria, e João Cesar, pedindo Alvará de Legitimação como filhos de Joaquim Antonio Rodrigues da Fonseca"
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