- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 15 - "Nº 15 - Ministerio da justiça. Consultas do Procurador Geral da Coroa"
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- Item196 - "Sobre o officio do Vice Almirante Inglez, pedindo a entrega do official inferior a quem se attribuia o crime de ferimentos em um seu camarada"
- Item197 - "Sobre a reclamação do Presbytero José Rodrigues Ferreira Lopes, por não ter sido admittido ao concurso para o provimento da Egreja Parochial de S. Miguel da Oliveira de Bairro, exclusão que teve logar por não estar sellado um dos documentos que juntou"
- Item198 - "Sobre a forma porque devem ser providos os beneficios da Sé Cathedral e Metropolitana de Evora, se com precedencia de concurso, se sem necessidade delle e n'aquelle cazo em que termos deve ter logar o concurso"
- Item199 - "Sobre os serviços prestados pelo Bacharel Eduardo Corrêa Martins como substituto do Juiz de Direito do 3º Districto Criminal de Lisbôa"
- Item200 - "Àcerca do Conselheiro joaquim Pedro da Silva Lobo, Juiz da Relação de Lisbôa, o qual pretende comprovar que já conta trinta annos de serviço"
- Item201 - "Sobre as arguições feitas ao Delegado do Procurador Regio na Comarca de Villa Real, Bacharel Valentim de Faria Mascarenhas e Lemos"
- Item202 - "Ácerca das precatorias que são expedidas pelas varas civeis da Capital, á Junta do Deposito Publico, para serem penhoradas receitas existentes no mesmo depozito, sem dezignarem a importancia da execução, ou a quantia que deve ser penhorada"
- Item203 - "Ácerca do amanuense da Secretaria do Ministerio da Justiça, João Gomes d'Araujo da Costa Posser em que pretende ser provido no logar de 2º official do mesmo ministerio"
- Item204 - "Servindo-se dár o seu parecer, sobre se á vista do Artº 987º do codigo e do Regulamento de 14 de Maio de 1868 está, ou não o Governo authorizado a organizar as Conservatorias"
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