- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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- Item152 - "Idem de 3 de Novembro de 1838 sobre os dois officios nºs 13 e 43 do Administrador Geral de Ponta Delgada e do d'Angra á cerca das duvidas que se lhes Offerecem no cumprimento dos Decretos de 9 de Janeiro de 1837, e 8 de Agosto de 1838 sobre a arrecadação e destino do imposto de dois por cento applicados para a extinção da mendicidade, e despezas das Juntas de Parochia"
- Item153 - "Idem de 7 de Novembro de 1838 sobre a representação dos habitantes de Santo Antonio da Barquinha, em que pedem approvação da reunião da Irmandade do Santissimo Sacramento, e do Compromisso"
- Item154 - "Idem de 9 de Novembro de 1838 sobre a representação d'Alguns Officiaes da Secretaria do Concelho de Saude publica do Reino, pedindo serem escusos do pagamento de Direitos de Mercê"
- Item155 - "Idem de 3 de Novembro de 1838 sobre o requerimento do Padre Fernando das Dores Lopes, pedindo lhe seja Confirmado o Emprego de Capellão do Hospital da Villa de Portel, e elevado o seu ordenado a cento e cincoenta alqueires de trigo, e a sessenta mil reis em dinheiro"
- Item156 - "Idem de 6 de Novembro de 1838 sobre o requerimento em José Lourenço da Nora pede hum subsidio em attenção aos seus Serviços"
- Item157 - "Idem de 9 de Novembro de 1838 sobre o requerimento de Luiz anoel de Lemos, pedindo que lhe seja concedida a faculdade de aforar hum Barco de passagem no sitio d'Arca de Marianna, Freguesia de Troviscoso"
- Item158 - "Idem de 10 de Novembro de 1838 sobre a representação em que a Junta do Deposito Publico da Cidade do Porto, pede diversas providencias para restaurar os Livros desemcaminhados d'aquella Repartição, e entre ellas a conservação de dois Amanuenses pagos pelo Cofre da Administração Geral de Destricto"
- Item159 - "Idem de 12 de Novembro de 1838 sobre o requerimento de Francisco dos Santos Paulo da Villa de Covilhãa, pedindo que seja authorizada a Compra de dois foros, que paga a Irmandade do Santissimo de Santa Maria Maior empostos em duas propriedades de Casas em que a referida Irmandade tem o dominio directo"
- Item160 - "Idem de 16 de Novembro de 1838 sobre a representação da Camara Municipal da Villa de S. Sebastião, da Ilha Terceira, pedindo a approvação do Projecto dos Estatutos da Irmandade da Misericordia d'aquella Villa"
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