- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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- Doc. simples278 - "Idem de 11 de Janeiro e 30 de Junho de 1840 sobre requerimento em que a Santa Caza da Meziricordia de Setubal pede licença para possuir e administrar os bens que lhe forão doados por Francisca Clara Borges, e Manoel Lopes do Rosario; bem como para dar de aforamento a Francisco Alberto dos Santos duas propriedades de cazas"
- Doc. simples279 - "Idem com referencia as diuas Portarias de 11 de Janeiro, e 30 de Junho de 1840"
- Doc. simples280 - "Idem de 11 de Janeiro de 1840 sobre requerimento em que D. Maria Luisa Pope Sudré pede huma pensão equivalente á metade do ordenado, que vencia seu defunto MArido"
- Doc. simples281 - "Idem de 28 de Janeiro de 1840 sobre requerimento de Christovão Rodrigues Chaves, que foi professor de primeiras Letras no Gradil conselho de Torres Vedras, pede o pagamento do ultimo quartel de 1833, e de todo o anno de 1834"
- Doc. simples282 - "Idem de 9 de Julho de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Vizeu em que participa que tendo ordenado aos Administradores, e Camaras do Destricto suspendessem os Secretarios que se não tivessem encartado, tem algumas Camaras duvidado intimar a suspensão aos que se achão encartados por mercê anterior a 25 de Abril de 1838 pede por isso huma resolução que sirva de regra geral"
- Doc. simples283 - "Idem de 19 de Maio, e 18 de Julho de 1840, sobre representação dos Negociantes de Solla da Cidade do Porto, queixando-se da Camara Municipal de Viseu em reunião com os elleitos, pela imposição que lhe lançou aos generos vindos daquella Cidade para se venderem na Feira"
- Doc. simples284 - "Idem de 20 de Fevereiro de 1839 sobre representação do Juiz de Paz da Freguesia d'Angra, pedindo solução a respeito de algumas duvidas que lhe tem ocorrido no exercicio do seu Cargo, alem de outras que já propoz em 12 de Janeiro"
- Doc. simples285 - "Idem de 6 d'Abril de 1839 sobre Officio do Tabellião do Registo das Hypothecas da Commarca de«'Arcos, pedindo esclarecimentos à cera das Escrituras que devem com preferencia ser registadas"
- Doc. simples286 - "Idem de14 de Abril de 1840 sobre requerimento em que a Companhia de Artefactos de Metaes estabelecida na Cidade do Porto, pede a approvação dos Estatutos juntos"
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