- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 15 - "Nº 15 - Ministerio da justiça. Consultas do Procurador Geral da Coroa"
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- Item099 - "Em cumprimento do Officio de 11 do corrente a respeito do réo Manoel Antonio Moreira"
- Item100 - "Em cumprimento do Officio de 28 do mez findo a respeito da residencia parochial de S. Pedro de Penedono"
- Item101 - "Em cumprimento do Officio de 14 do corrente a respeito do réo Francisco Gaspar"
- Item102 - "Em cumprimento do Officio de 18 do corrente a respeito da pertenção de alguns Juizes de Direito relativamente a emolumentos pelas rubricas nas folhas dos livros para o serviço das Conservatorias"
- Item103 - "Em cumprimento do officio de 16 do corrente a respeito do réo Francisco Jozé de Loureiro"
- Item104 - "Em cumprimento do officio de 15 do corrente a respeito do réo Henrique Ferreira dos Santos"
- Item105 - "Em cumprimento da pertença de Boaventura Miguel Alvaro de Noronha e Silva"
- Item106 - "Em cumprimento do Officio de 23 do mez findo a respeito do reo Rodrigo da Cunha Pinto"
- Item107 - "Em cumprimento do Officio de 22 de Março ultimo a respeito do réo Alexandre Manoel Doutel"
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