- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 013 - "Nº 4. Snr. Guimarães"
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- Pièce175 - "Em cumprimento do officio de 5 de Julho de 1857. Sobre o facto de estar servindo de Curador dos Orfãos no Julgado de Marvão o Bacharel Joaquim José de Mattos e Magalhães"
- Pièce176 - "Em cumprimento do officio de 15 de Julho de 1851. Ácerca da pêna capital imposta ao réo Augusto Antonio d'Almeida"
- Pièce177 - "Em cumprimento do officio de 24 de Julho de 1857. Ácerca da licença para ser julgado o Regedor de Parochia de Vera Cruz Ricardo de Pinho das Neves"
- Pièce178 - "Em cumprimento das Portarias de 4 d'Agosto de 1856 e 17 de Janeiro de 1857. Relativas á pretenção de Francisco Antonio de Souza!
- Pièce179 - "Em cumprimento do officio de 20 d'Agosto de 1857 - ácerca do officio do Governador civil d'Angra do Heroismo pedindo providencias a respeito dos processos eleitoraes"
- Pièce180 - "Em cumprimento do officio de 22 Agosto 1857. Acêrca da pertenção da Camara Municipal de Belem para que se dispense José Street d'Arriaga e Cunha do pagamento da quota respectiva á introducção d'alguma agoa que lhe pertence no aqueducto das Agoas livres"
- Pièce181 - "Em cumprimento do officio de 6 d'Agosto 1857. A respeito do Requerimento em que Joséfa Rosa da Siva e Mattos, e seu marido Antonio da Costa Guimarães, pedem licença Regia para subrogarem um casal"
- Pièce182 - "Em cumprimento do officio de 27 d'Agosto 1857. Ácerca da legitimação requerida por José Coelho Fortes"
- Pièce183 - "Em cumprimento do officio de 1 d'Agosto de 1857. A respeito da Legitimação requerida por Antonio Pereira Coelho, a favor de um filho seu chamado Manoel, que houvera em sua irmã, Delfina Maria"
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