- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 17 - "Nº 17 A. Reino"
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- Item135 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 6 de Outubro de 1846, á cerca dos Estanqueiros do seviço da Guarda Nacional do Batalhão d'Aveiro"
- Item136 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Setembro de 1846, á cerca dos Socios da Companhia denominada - Nova Sociedade da exportação de fruta Michaelense - pedindo approvação para os Estatutos e Regulamentos da mesma"
- Item137 - "Em virtude da Secretaria do Ministerio do Reino de 21 de Outubro corrente acerca da Escriptura do contracto da empresa do Theatro de S. Carlos, entre o Governador Civil de Lisboa, e Vicente Corradini"
- Item138 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 5 de Novembro de 1846, ácerca dos Alumnos da Eschola Medico-Cirurgica de Lisboa, que achando-se comprehendidos na Lei da organisação dos Corpos Militares, que pedem providencias a bem de seus estudos"
- Item139 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Outubro de 1846 á cerca do requerimento em que Antonio Gonçalves Mamede pede que o pagamento das forragens para a Cavalaria da Goarda Municipal do Porto seja feita em metal"
- Item140 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 2 de Outubro de 1846 ácerca do requerimento de Joaquim Antonio pede o abono do vencimento de vinte e dois dias de Junho ultimo como Correio da Secretaria do Concelho de Estado"
- Item141 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 22 de Outubro de 22 de Outubro de 1846 á cerca do requerimento em que José Benso pertende naturalizar-se Portuguez"
- Item142 - "Em observancia do officio do Ministerio do REino de 9 de Novembro de 1846 á cerca dp requerimento de Thereza Joaquina do Sacramento Freire que pertende ser dispensada do exame de Mestra de meninas"
- Item143 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 2 de Outubro de 1846 +a cerca da proposta para demissão do Professor de Ensino primario da Villa de Cerva Antonio Joaquim d'Almeida e Silva"
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