- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item200 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 d'Abril de 1843, á cerca de Rufina Maria Correia, pedindo licença para demandar o Regedor de Parochia de S.Julião"
- Item201 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 d'Abril de 1843, relativo a José Estevão Grandona, pedindo privilegio como inventor do novo processo da fabricação de Alvaiade"
- Item202 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Março de 1843, á cerca dos Administradores do Hospital de Santa Cruz da Villa do Cartaxo, pedindo se lhe conceda a adquisição para reter os foros, que lhe forão legados por Bonifacio Martins de Almeida"
- Item203 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 d'Abril de 1843, á cerca do tempo a que devão ser constrangidas ao serviço do Exercito, as praças da Guarda Municipal de Lisboa"
- Item204 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 d'Abril de 1843, á cerca de José Gaudencio de Campos Pessanha, pedindo ser exonerado do cargo de Vogal do Concelho de Districto de Vizeu"
- Item205 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 d'Abril de 1843, relativo aos Directores da Companhia de Fiação e Tecidos Lisbonense"
- Item206 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 d'Abril de 1843, á cerca da recusa do Vereador da Camara Municipal de Ponta Delgada, Joaquim Machado de Faria e Maya, para a Presidencia da mesma Camara, para que foi eleito"
- Item207 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 d'Abril de 1843, ácerca de José Cardozo Ozório, pedindo ser confirmado no lugar de Escrivão da Camara Municipal de Paços de Ferreira"
- Item208 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1843, á cerca da conservação no Governo Civil de Ponta Delgada do Cartorio dos Reziduos e Capellas"
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