- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 10 - "Nº 10. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item147 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 10 de Novembro de 1841, e 9 de Março de 1842, á cerca da desobediencia da Camara Municipal do Concelho d'Eixo, em não querer exibir os Livros por onde consta o seu rendimento"
- Item148 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro de 1841, e 9 de Março de 1842, á cerca dos Directores da Companhia das Minas do Carvão de Pedra, pedindo approvação dos Estatutos"
- Item149 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1842, á cerca de Antonio de Jezus, pedindo a Confirmação da Doação feita por D. Fernanda Xavier Barboza da Silva"
- Item150 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Junho de 1841, á cerca da Misericordia d'Elvas, pedindo authorisação para adquirir certos bens que lhe forão legados, logo que tenha fallecido o seu usofructuario actual"
- Item151 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1842, ácerca de Jozé Antonio Mendes, Professor d'Ensino Primario da Freguezia do Campanario da Ilha da Madeira, pedindo ser jubilado"
- Item152 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Junho de 1841, á cerca da Meza da Santa Caz da Misericordia d'Angra do Heroismo, pedindo licença para a acquisição de certos bens, que lhe forão legados"
- Item153 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 31 de Janeiro de 1842 á cerca do requerimento do Padre Joze da Purificação"
- Item154 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Março de 1842, ácerca da cessão e trespasse feito por Jacinto Dias Damazio ao Conde de Farrobo, e Silverio Taibner, de todos os direitos da primitiva Empreza das Minas de Carvão de pedra"
- Item155 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Março de 1842, ácerca do officio do Administrador Geral de Portalegre, pedindo se declare se aos Substitutos que servem pelos Administradores dos Concelhos, pertence alguma parte da grateficação paga pela Camara Municipal"
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