- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item056 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Fevereiro de 1843, á cerca de Manoel Pinto Resende, e Anna da Fonseca pedindo Alvará de Legitimação para seus filhos por nomes Maria e José"
- Item057 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Fevereiro de 1843, ácerca do Bacharel Manoel Antonio Nunes dos Reis, pedindo licença para explorar uma Mina metalica que descobrio no sitio de Melres"
- Item058 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 28 de Janeiro de 1843, á cerca da validade ou nullidade das eleições nas Assembleas parciaes"
- Item059 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Janeiro de 1843, ácerca do requerimento da Misericordia da Villa de Cascaes, pedindo licença para estabelecer o uzo de Banhos das Agoas Thermaes que nascem no terreno da Explanada do Forte de S. João da Cadaveira"
- Item060 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Novembro de 1842, á cerca da arguição feita pelo Administrador do Concelho d'Olhão, ao respectivo Juiz Ordinario"
- Item061 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Dezembro de 1842, á cerca da Misericordia da Vila de Arganil, pedindo a confirmação do Compromisso"
- Item062 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Janeiro de 1842, ácerca da creação de uma Caza Pia para meninas Orfãas e desvalidas na Cidade de Angra"
- Item063 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Fevereiro de 1843 á cerca do procedimento do Juiz de Direito da Comarca d'Alemquer, por ter deixado de chamar ao exercicio do seu cargo o Juiz Eleito da Freguesia de Santo Estevão, nomeado pela Camara Municipal"
- Item064 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1843 relativo ás predicas do Dr. Kalley, scysmatico da Igreja Escoceza na Cidade do Funchal"
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