- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 16 - "16. Reino"
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- Item101 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1845, ácerca de João José Soares de Portugal de Barros e Vasconcellos, pedindo faculdade para hypothecar bens vinculados"
- Item102 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 15 d'Abril de 1845, á cerca de Jeronimo Dias de Azevedo, Guarda Mór que foi da Saude em Bellem, pedindo lhe seja applicavel a disposiçao do artº 267 do Decreto de 18 de Setembro de 1844"
- Item103 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1845, á cerca da preferencia que deve dar-se entre as Camaras Municipais dos Concelhos de Monte-mór, e Santo Varão, á gerencia das Barcas de passagem existentes no Districto de Coimbra"
- Item104 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 26 de Março de 1845, á cerca de Antonio José Dique da Fonceca, pedindo ser isento de pagar Direitos de Mercê pela Carta de Conselho com que fora agraciado"
- Item105 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 16 de Maio de 1845, á cerca da execuçao mandada promover sobre o alcance em que ficara para com a Imprensa Nacional, o fallecido Francisco Xavier de Carvalho"
- Item106 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 15 de Maio de 1845, á cerca dos Sub Intendentes e Addidos da Administraçao Militar, a fim de serem isemptos do encargo de Jury"
- Item107 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Maio de 1845, á cerca do Barão de Torre de Moncorvo, pedindo se lhe não applique a disposiçao do artº 8º da Carta de Lei de 26 de Março, sobre o pagamento dos Direitos de Mercê da Grã Crus da Ordem de Sao Thiago da Espada"
- Item108 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1845, á cerca de D. Maria Rita de Noronha pedindo Alvará de Legitimaçao"
- Item109 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Maio de 1845, á cerca de João José Antunes Gaivão, queixando-se do abuso de authoridade com que o Administrador do Concelho de Lagos se houve contra elle"
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