collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
007 - Lº 4 - José Luís Rangel de Quadros
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Pièce112 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça a respeito do reo Jose Pereira de Paiva condemnado em 16 annos de degredo"
Pièce113 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 6 de Junho de 1850 á cerca de um muro, que Gonçallo Barros Lima começos a levantar na Explanada do Castello de Vianna"
Pièce114 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 9 de Julho ultimo, a respeito do réo Jose Pedro, soldado"
Pièce115 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 29 de Julho ultimo a respeito do requerimento de Maria do Carmo pede comutação de pena"
Pièce116 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 27 de Junho ultimo a respeito do requerimento de Manoel dos Santos Maçacoto Mirradinho, pede commutação de pena"
Pièce117 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério do Reino de 4 de Setembro corrente á cerca do requerimento de Alexandre João Valente de Figueiredo pede diploma de legitimação para Francisco Joaquim Ferreira do Amaral"
Pièce118 - "Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 3 do mez findo à cerca do requerimento de João Antonio da Silva queixando-se da Camara Municipal de Amares por lhe ter derribado um muro"
Pièce119 - "Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Junho ultimo, á cerca do requerimento em [que] Luiza Pereira Comba pede Diploma de legitimação para um filho"
Pièce120 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 1 de Maio ultimo á cerca das arguições feitas ao Juiz de Direito da Comarda do [Fundão]"
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Rapports

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 27 de Junho ultimo a respeito do requerimento de Manoel dos Santos Maçacoto Mirradinho, pede commutação de pena"