- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Item139 - "Idem de 9 de Maio e 15 de Novembro de 1838 - sobre representação do Administrador Geral da Horta e Contador de Fazenda acerca de se annullarem varios Acordaons"
- Item140 - "Idem de 22 de Fevereiro de 1838 de 1839 - sobre requerimento do preso Francisco Antonio de Mello que pede perdão da pena de 4 annos para Angola"
- Item141 - "Idem de 4 de Março de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Lisboa, pedindo se mande levantar a penhora feita em alguns predios do Municipio, e que lhe sejão entregues todos os seus rendimentos"
- Item142 - "Idem de 9 de Abril de 1839 acerca de serem intimados os possuidores de Mattas e Pinhaes para não cortarem arvores"
- Item143 - "Idem de 4 de Julho de 1838 acerca do desleixo com que se houvera o Juiz Ordinario do Julgado de Mafra"
- Item144 - "Idem de 17 de Julho de 1838 sobre requerimento de Joanna Claudina Velozo de Araujo em que pede licença para aforar huma porção de terreno pertencente ao passal da Igreja de S. Pedro de Esmoriz"
- Item145 - "Idem de 19 de Julho de 1838 - sobre Conta, e documentos a que ella se referem, do Vigario Capitular do Bispado d'Elvas"
- Item146 - "Idem de 11 de Julho de 1838 - sobre requerimento digo sobre Representação do Presidente do Tribunal Commercial de 2ª Instancia pedindo que um dos Ajudantes do Procurador Regio da Relação Civil exerça o Minsterio ante a Relação Commercial"
- Item147 - "Idem de 14 de Julho de 1838 sobre officio do Juiz substituto da Commarca de Amarante sobre emolumentos"
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