- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 043 - Livro 1º. Registro de consultas dos Exmos. Snrs Nunes de Vasconcelos, Ozorio Cabral e Júlio de Vilhena"
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- Item190 - "Requerimento de Antonio Baptista Gomes Junior pedindo commutação da pena"
- Item191 - "Requerimento de Bernardina Rosa pedindo commutação da pena"
- Item192 - "Requerimento de Jeronymo Calixto Ferrão, 2º grumete, pedindo perdão"
- Item193 - "Requerimento de João Jozé da Silva, 2º grumete do Corpo de marinheiros, pedindo perdão"
- Item194 - "Aposentação requerida pelo 2º official do Governo Civil da Horta, Antonio de Lacerda Bulcão"
- Item195 - Aposentação requerida pelo segundo official do Governo Civil de Ponta Delgada, João Jozé Tavares"
- Item196 - "Acerca da dissolução das Juntas de parochia de Olheiros, Orvalho e Estreito no Districto de Castello Branco, por se lhe terem annexado outros freguezes"
- Item197 - "Aposentação requerida por Jozé Duarte Moreira e Sousa amanuense do Governo Civil do Porto"
- Item198 - "Proposta do Governador Civil do Districto de Beja para algumas annexações de freguezias d'aquelle districto"
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