- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
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- Item060 - "Habilitação de Hermínia Campos e Silva"
- Item061 - "A lei n.º 403 de 31 de agosto de 1915 á aplicável à concessão de licenças aos funcionários dos hospitais civis?"
- Item062 - "Se a lei n.º 403 de 31 de agosto de 1915 sobre faltas de funcionários é aplicável a todos os Ministérios"
- Item063 - "Habilitação para José da Graça Oliveira"
- Item064 - "Habilitação de Maria Albertina Pinto da Costa"
- Item065 - "Habilitação requerida por Justino Lopes e irmãos"
- Item066 - "Caução de Tude Martins de Sousa"
- Item067 - "Pretensão de Antónia Jesus Costa"
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