- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação078 - Lº 3º - Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro
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- Documento simples248 - "Habilitação de Felisbela de Jesus Pereira"
- Documento simples249 - "Habilitação de Alexandrino de Carvalho e outros"
- Documento simples250 - "Habilitação de Maria do Carmo Machado e outra"
- Documento simples251 - "Habilitação de Maria Rosa"
- Documento simples252 - "Habilitação dos herdeiros de Júlio António Peixoto"
- Documento simples253 - "Habilitação de Luísa Francisca Piçarra"
- Documento simples254 - "Habilitação de Maria de Jesus"
- Documento simples255 - "Habilitação de Maria Amélia Pinheiro Borges"
- Documento simples256 - "Habilitação de Alfredo Inácio Franco"
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