- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 079 - Lº 4º - Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro
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- Item117 - "Habilitação de Álvaro José Rodrigues Braga"
- Item118 - "Habilitação de Florinda de Jesus Sampaio Caldas"
- Item119 - "Habilitação de Rita Ferreira"
- Item120 - "Habilitação de Maria da Luz Horta, Rosa Vieira e Emília Adelaide Pinto Pessoa"
- Item121 - "Habilitação de Maria Emília Sárrea de Faria"
- Item122 - "Habilitação de Carlota de Barreiros Arrobas de Carvalho Vieira"
- Item123 - "Habilitação de Joaquim Pires Casado"
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