- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
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- Item106 - "Habilitação de Pio José, como tutor da menor Maria da Soledade Mendes"
- Item107 - "Habilitação de Ana Emília de Almeida Correia Leal"
- Item108 - "Habilitação de Ester Valente de Noronha"
- Item109 - "Habilitação de Guilherme Augusto Leite"
- Item110 - "Habilitação de Mariana da Encarnação e filhos"
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